(DOC. VP 945.6604.4750.7312)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 208/2024 - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloque

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