(DOC. VP 945.6446.6243.2257)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de realização dos cálculos de penas e análise dos pedidos de indulto e remição. Aduz excesso de prazo. Inocorrência. Pedido de Indulto indeferido. Perda do objeto. Remição em processamento, aguardando manifestação da Justiça Pública. Ordem prejudicada quanto ao pedido de indulto e denegada quanto ao pleito de remição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote