(DOC. VP 945.5362.4037.8031)

TJSP. ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD - LEGITIMIDADE ATIVA -

Repasse do custo tributário ao consumidor - Relação entre concessionárias de serviços público e o Poder Público que afastam o interesse de agir das primeiras - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei 8.987.1995 - Interesse de agir é do consumidor final, que é, também, parte legítima para a propositura da ação - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST)

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