(DOC. VP 945.5222.7730.9643)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Decadência consumada, uma vez que a impetração deu-se após o decurso de 120 dias, contados a partir do término do prazo durante o qual vigorou a suspensão das nomeações a serem feitas pela Administração, previsto no Decreto estadual 65.463, de 12.1.2021. Exame da jurisprudência. ORDEM DENEGADA.

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