(DOC. VP 945.2210.7490.7587)

TJSP. Embargos de declaração - Contrariedade em relação ao decidido pelo STJ nos autos principais - Reconhecimento que não implica em alteração do julgamento - Apuração da indenização que é necessária - Prequestionamento - desnecessidade - Embargos acolhidos em parte, sem alteração do julgamento.

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