(DOC. VP 945.1087.7859.1243)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC113/21.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que não acolheu a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou laudo pericial na qual teria sido utilizado índice errado para a correção monetária da dívida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão executória que prescreve no mesmo prazo que a ação, conforme Súmula 150/STF. Ação de conhecimento deduzida em face da Fazenda Pública que prescreve em cinco anos, conforme Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Termo inic

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