(DOC. VP 945.0995.2486.9399)

TJSP. Embargos declaratórios. Alegada contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

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