(DOC. VP 945.0483.8029.0776)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO DE MULTA (ART. 2º, X, DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023). INDEFERIMENTO. NATUREZA PENAL DA PECUNIÁRIA (ADI 3.150/DF/STF). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º, PARÁGRAFO SEGUNDO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto por Fábio Junio Gonçalves Ferreira contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, fundamentado no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. O Agravante alega que a multa não possui natureza penal e invoca o Tema 931 do STJ para a extinção da pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a multa imposta possui natureza pena

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