(DOC. VP 944.9992.7301.6839)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O vício na garantia do juízo da execução apontado pelo julgador regional decorre de interpretação dada ao arcabouço regulamentar do manejo do seguro garantia judicial como substituto do depósito recursal, já que o argumento apontado é o de que a falta da individualização dos outros 9 exequentes na apólice comprometeria «a liberação não só dos valores incontroversos, mas também do valor total do débito, ao final da ação, considerando o registro de que o beneficiário da ap�

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