(DOC. VP 944.7870.2738.4148)

TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena reajustada - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Regimes arbitrados com critério - Apelo parcialmente provido

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