(DOC. VP 944.4706.0300.2176)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA .

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, quanto ao debate de fundo o acórdão encontra-se devidamente fundamentado pelo TRT. Ademais, a questão invocada nos aclaratórios relativa aos índices de juros e correção monetária é puramente jurídica e, assim, conside

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