(DOC. VP 944.3035.3769.2012)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto e extinção da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que a sentenciada preenche os requisitos para o indulto, incluindo hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão do indulto em relação à pena de multa, e (ii) se a hipossuficiência econômica f

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