(DOC. VP 944.2503.4507.0651)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EX-EMPREGADOS DA FEPASA. SUCESSÃO PELA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. ART. 896, «B», DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 296/TST, I. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS INDICADOS DISPOSITIVOS DE Lei. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO APONTADO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 297/TST, I.

I. De acordo com o CLT, art. 896, « Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de Lei interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudê

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