(DOC. VP 944.2035.7328.0486)

TJSP. Prestação de serviço de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Danos morais devidos - Majoração necessária - Juros moratórios incidentes desde o evento danoso - Apelo provido

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