(DOC. VP 943.6319.4527.0829)

TST. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 389, § 1º - DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA AMAMENTAÇÃO - EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO SHOPPING CENTER A

jurisprudência da C. SBDI-1 orienta que a obrigação de fazer disposta no art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT é extensível aos shoppings centers, aplicando-se as disposições da Lei 14.457/2022, inclusive art. 2º, III. Recurso de Revista conhecido e provido.

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