(DOC. VP 943.5514.3347.9639)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESIDIÁRIO. APELO DOS RÉUS, ALEGANDO TRABALHO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEAP 721/2018. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação Cível dos Réus, objetivando a reforma da sentença que os condenou a remunerar o trabalho realizado pelo Autor, no período em que esteve encarcerado, pela quantia de ¾ do salário-mínimo em vigor à época da prestação do trabalho. 2. Trabalho do presidiário deve ser remunerado, nos termos da LEP, com os devidos descontos para ressarcimento das despesas do Estado com a manutenção do condenado 3. Incidência dos juros e correção monetária das datas em que deveriam ter si

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