(DOC. VP 943.3659.3164.1792)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese, o dispositivo constitucional invocado (art. 5º, LV) não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos moldes exigidos pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote