(DOC. VP 943.0665.6335.0993)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inobservância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022 para a sua oposição - Pretensão à rediscussão da matéria - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do mérito - Compra e venda de veículo - Rescisão contratual - Alegada omissão quanto a prazo de 30 dias considerado exíguo para quitação do financiamento - Supostos trâmites burocráticos não vislumbrados na espécie, em que as rés compõem o mesmo grupo econômico - Trâmites para o desfazimento do negóci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote