(DOC. VP 943.0321.9322.0429)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - RECURSO DESPROVIDO. - É

válida a livre contratação do percentual de juros remuneratórios nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei 4.595/1964 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto 22.626/1933 para a taxa desses juros. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 07/STF, do STF. - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros c

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