(DOC. VP 942.9899.6206.9309)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela suspensão indevida no fornecimento - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Falta de pagamento de uma fatura (vencida em julho/2021), com o corte realizado em setembro/2021 - Severa enfermidade dos coautores menores (06 e 03 anos), ambos portadores de paralisia cerebral - Incidência do art. 2º da Resolução ANEEL 928/21 (vigente à época), que vedava a interrupção do fornecimento, por inadimplemento em unidades consumidoras de dependentes de aparelhos de uso contínuo para a preservação da vida humana - Falha na prestação de serviço configurada - Danos morais decorrentes da privação de serviço essencial, com gravidade acentuada pelas limitações físicas e psíquicas dos menores - Fixação da indenização em R$ 15.000,00, que se mostra adequada em razão das peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote