(DOC. VP 942.8576.4311.0979)

TJSP. REPERCUSSÃO GERAL -

Julgamento do ARE 660.010/PR/STF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Tese fixada no sentido de que «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos» - Acórdão que reconheceu que havia previsão no edital do Concurso público de carga horária de 40 horas semanais para o cargo que a autora foi aprovada e que a posterior redução de jornada de trabalho foi feita a pedido da

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