(DOC. VP 942.8049.6255.7098)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE INERENTE AO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO VISLUMBRADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - SUFICIÊNCIA.

O CF/88, art. 93, IX, impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, o que adquire maior relevo nos casos em que o pronunciamento judicial repercute sobre a liberdade do jurisdicionado. Inexistindo elementos da satisfação dos requisitos do CPP, art. 312, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. V.v.p: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - DESCABIMENTO - CAR�

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