(DOC. VP 942.7941.3014.0301)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple

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