(DOC. VP 942.1701.9445.8484)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA.

Trata-se de ação de cobrança, em cuja peça inicial objetiva a autora, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, seja o município réu condenado ao pagamento do adicional de insalubridade máximo no percentual de 40% (quarenta por cento). Sentença de procedência. Irresignação do Município. Deixo de conhecer o recurso no tocante aos reflexos do pagamento do adicional de insalubridade, haja vista que a sentença afastou textualmente esta possibi

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