(DOC. VP 942.0999.6494.2017)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que concedeu prazo para a executada cumprir com a obrigação - Pedido para aplicação de multa diária cominatória em razão de recorrentes descumprimentos do fornecimento dos medicamentos - Inviabilidade - Decisão que observou o previsto no CPC, art. 537 - Executada que cumpriu com a obrigação em prazo razoável durante o decurso do presente recurso - Decisão mantida - Recurso não

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