(DOC. VP 942.0956.9119.7288)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, visando a disponibilização de tratamento de hemodiálise em local mais próximo da residência da impetrante, após mudança de domicílio de Pariquera-Açu/SP para São Paulo/SP. A sentença concedeu a segurança, determinando a transferência da impetrante para unidade de saúde próxima, sob pena de arcar com o tratamento na rede particular. II. Questão em Discussão 2. A quest�

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