(DOC. VP 941.9622.9762.8132)

TJRJ. APELAÇÃO.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor docente I - 16 horas - Referência D05. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da l

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