(DOC. VP 941.8094.9938.1317)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Silas Malta Gonçalves da Silva, acusado de tentativa de homicídio, descumprimento de medida protetiva e porta irregular de arma de fogo. O paciente teria entrado na residência de sua irmã, localizada no mesmo quintal de sua ex-companheira, sob a alegação de proteger suas filhas menores. Durante a abordagem policial, foi encontrada uma arma de fogo sem condições de uso e uma cápsula de cocaína no veículo do paciente. Alega desconhecime

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