(DOC. VP 941.5577.2675.5296)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o afastamento da parte autora para tratamento de saúde, até o julgamento do mérito da ação ou o término do tratamento, o que ocorrer primeiro. Agravante que se insurge, preliminarmente, com relação à incompetência do Juízo Fazendário para processar e julgar a demanda originária. Parte autora que é portador de Síndrome Pós Trombótica com Edema e Pese em Membro Inferior Direito e faz tratamento

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