(DOC. VP 941.4165.8305.9713)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO MAJORADOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SUCESSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de integrar organização criminosa e tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento em investigação que contou com sucessivas interceptações telefônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Inexistência de perícia técnica para comprovar a autenticidade das gravações das conversas interceptadas; (ii) se há bis in idem no caso de condenação por crime de organização criminosa e no crime de as
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote