(DOC. VP 941.3080.7889.0256)

TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA.EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 385, VI. INVIAVILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO, FOI VERIFICADA A CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA PELO ACIDENTE, BEM COMO HOUVE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO POR PARTE DA SEGURADORA, O QUAL NÃO CHEGOU A TERMO POR MOTIVOS QUE DEVEM SER AVERIGUADOS DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529/STJ AO CASO CONCRETO, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM PLENAS CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 3º, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau

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