(DOC. VP 941.1336.2302.9909)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado - APELO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo do Banco réu - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS estipulados em percentual muito superior �

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