(DOC. VP 941.1129.3143.0542)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que parte ré mantenha o plano de saúde da autora, mediante o pagamento integral, até alta médica devidamente comprovada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, a ausência dos requisitos necessários a concessão da tutela e a legalidade da rescisão contratual - Descabimento - Possibilidade, ou não, da rescisão imotivada do contrato

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