(DOC. VP 941.0444.4056.9669)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por associação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, formulados em ação em seu desfavor, com apontamento de que efetuava descontos mensais no benefício previdenciário da autora. A requerente alegou que jamais contratou ou autorizou os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verific

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