(DOC. VP 940.6170.7886.7559)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu  em parte a segurança para determinar que o ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do IPTU, afastando o valor de referência, sem a incidência de multa e juros moratórios antes do fato gerador - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. 1.937.821/SP/STJ - (Tema 1113) - Tese  que afasta o

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