(DOC. VP 940.2140.4834.5807)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART, 217-A, C/C O ART. 226, II, N/ DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I -

Caso em exame Sentença que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, n/ do art. 71, todos do CP, à pena de 24 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Ao réu foi concedido o direito de apelar em liberdade, uma vez que responde ao processo solto. II - Questão em discussão A Defesa pede a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia. Caso assim não se entenda, pugna pela realização de nova audiência de instruçã

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