(DOC. VP 939.9821.7510.1779)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO E PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu parcialmente o pedido para suspender e cancelar o registro do processo administrativo de georreferenciamento dos imóveis, bem como proibiu a construção de cercas e divisórias de acordo com os limites estabelecidos no referido processo de georreferenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os agravantes possuem legitimidade para figurar no polo passiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote