(DOC. VP 939.9013.8096.0229)

TST. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Prejudicado o exame do agravo de instrumento do Município Reclamado quanto ao tema «responsabilidade subsidiária», visto que já foi objeto de análise no recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.

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