(DOC. VP 939.8623.5276.7874)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança regular. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação de serviços não comprovada nos autos. Abusividade. Restituição devida ao consumidor. SEGURO. Ausência de demonstra�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote