(DOC. VP 939.6764.0929.8683)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a apelante nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, ao total de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) Pena-base; (ii) tráfico privilegiado; (iii) regime pris

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote