(DOC. VP 939.5694.7501.1462)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/2006, art. 33. I.

Caso em exame. Paciente que, expôs à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal, medicamentos anabolizantes consubstanciados em estanozolol, oxandrolona, decanoato de nandrolona (decadurabolin) e lipostabil, sem autorização legal, conforme Laudo de exame de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. II. Questão em discussão. II.1. Desentranhamento das Petições de Advogado não habilitado como Assistente de Acusação. II.2. Reconhecimento da prescri�

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