(DOC. VP 939.5332.4102.8807)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor - RPV. Arbitramento cabível ainda que não impugnado o incidente. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, por se tratar de requisição de pequeno valor. Interpretação conforme a CF/88 estabelecida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 420.816-4/PR. Precedentes também da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Decisão mant

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