(DOC. VP 939.3670.2752.6006)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. 1.578.553/SP/STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva - Tese sedimentada no julgamento do Resp. 1.578.5

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