(DOC. VP 939.0358.8246.3986)

TJRJ. APELAÇÕES. art. 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL (APELADO ANDERSON). ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO ÍNSITO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 483. JURADOS RESPONDERAM POSITIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (MATERIALIDADE E AUTORIA). POSSÍVEL QUE POSSAM ABSOLVER O RÉU POR CLEMÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISPENSA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELOS JULGADORES NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA (APELANTE RODOLFO). NÃO CABE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO OS JURADOS OPTAM POR UMA DAS VERSÕES ESPOSADAS NOS AUTOS. NÃO SE TRATA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INTERPRETAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DA MATÉRIA DEVOLVIDA -

Os recursos possuem fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada ao exame de decisão contraria à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. APELO MINISTERIAL - não assiste razão ao Parquet de 1º grau quando busca nova submissão de ANDERSON a julgamento em plenário, uma vez que o Conselho de Sentença, após, responder, afirmativamente, aos quesitos da autoria e materialidade, acabou por responder - sim! - ao terceiro quesito: ¿o jurado a

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