(DOC. VP 938.9411.5389.3678)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que manteve decisão anterior que deferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros do agravado - A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade quanto ao pedido de reconsideração do desbloqueio configurada - Polo passivo ocupado pelo espólio, sem indicação do i

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