(DOC. VP 938.6167.2349.2492)

TJSP. Agravo de Instrumento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão de indeferimento - Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica (ou de grupo econômico), com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Situação não ocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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