(DOC. VP 938.5783.8331.1323)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, À PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 520 DIAS MULTA, EM REGIME FECHADO. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGADIADO E À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. QUANTO AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÃO DO TRÁFICO, MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, BEM COMO COM 300G (TREZENTOS GRAMAS) DE MACONHA, 168G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA (PÓ), 93G (NOVENTA E TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA (EM PEDRA). PRECEDENTES STJ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENSEJARIA, NECESSARIAMENTE, O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O AGENTE TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE O TRÂMITE DA PERSECUÇÃO PENAL E PERDURE O CONTEXTO MOTIVADOR DO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO PACIENTE CAPAZ DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

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