(DOC. VP 938.1448.4573.8065)

TJSP. Agravo em execução - Remição de pena - Estudo - «Aprovação parcial» no ENCCEJA - Indeferimento - Recurso defensivo - Procedência - Jurisprudência pacífica - Cabimento de remição de 20 dias de pena por matéria aprovada no ENCCEJA para nível de ensino médio - Agravante aprovado em quatro das cinco matérias - Remição de 80 dias - Recurso provido

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