(DOC. VP 937.9756.4346.8394)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Mandado de segurança para o Impetrante se afastar do cargo de guarda civil municipal e participar do curso de formação no concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro sem prejuízo da remuneração. No caso em exame o fundamento relevante decorre do entendimento jurisprudencial pela possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da Lei 8.1

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