(DOC. VP 937.9747.5855.3211)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. O DEMANDANTE DEVOLVEU UNICAMENTE A MATÉRIA DA PRETENSA ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA, CONFORMANDO-SE, PORTANTO, QUANTO AO QUE FORA DECIDIDO EM RELAÇÃO À TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. NOS AUTOS DO RESP 1.639.259/SP, PARADIGMA DO TEMA 972, O C. STJ ENTENDEU QUE É ABUSIVA A AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA, NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO AGENTE FINANCIADOR, POSTO HAVER UMA ESPÉCIE DE LIBERDADE DE CONTRATAR FICTA. O PEDIDO FORMULADO NO APELO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, OU SEJA, MENOR EM AMPLITUDE DO QUE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA CONSTANTE NA INICIAL. DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 19 QUE ¿O INTERESSE DO AUTOR PODE LIMITAR-SE À (I) DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA, DA INEXISTÊNCIA OU DO MODO DE SER DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) DA AUTENTICIDADE OU DA FALSIDADE DE DOCUMENTO¿. ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE ORA É DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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